Deputado Iolando, propõe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência
O distrital pediu para protocolar nessa quarta-feira, (13), Projeto de Lei Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. … Continued