Deputado Iolando, propõe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência
16 Mar 2019

Deputado Iolando, propõe requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência

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O distrital pediu para protocolar nessa quarta-feira, (13), Projeto de Lei Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. … Continued