Apesar de representar um marco no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente desde de 14 de agosto de 2018, ainda está longe de garantir o direito à privacidade para a maioria da população. Sete anos após sua sanção, a legislação segue como um avanço mais simbólico do que efetivo, enquanto os brasileiros continuam vulneráveis a fraudes, vazamentos e ao uso indiscriminado de suas informações pessoais.
Sancionada em 14 de agosto de 2018, a LGPD surgiu com a promessa de criar um regime transversal de direitos e deveres aplicável a todos os setores da sociedade, públicos e privados, diante da crescente digitalização e da coleta massiva de dados pessoais. A expectativa era de que a nova norma servisse como base para uma política pública estruturada, capaz de proteger o cidadão comum no uso de suas informações.
Mas a realidade brasileira, sete anos depois, aponta em outra direção. A legislação avançou no discurso institucional, mas ainda carece de implementação prática, especialmente no que se refere ao acesso da população aos seus direitos.
A advogada Gabriela Paz, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, alerta para a distância entre a lei e sua aplicação cotidiana. “Na prática, o que se observa é uma desconexão entre a promessa da lei e a forma como ela vem sendo executada. Enquanto isso, vazamentos, fraudes, usos indevidos e compartilhamentos não autorizados se acumulam, revelando que a ausência de garantias deixou de ser uma falha pontual para se tornar um problema de interesse público”, afirma.
Para Gabriela, a LGPD ainda não foi traduzida em uma linguagem acessível nem incorporada ao cotidiano da maioria da população. “Sem acesso a orientações claras, canais eficazes de apoio ou ações públicas de conscientização, o titular sequer reconhece que possui direitos. Mesmo diante de situações abusivas, a resposta tende a ser a resignação. A LGPD existe, mas permanece distante de onde realmente importa”, explica.
A especialista ressalta que a simples existência da lei não é suficiente: é preciso transformar o texto legal em práticas consistentes, que rompam com a lógica de implementação meramente formal e documental. “Fazer da LGPD uma política pública viva depende da criação de condições reais para sua aplicação efetiva. E, enquanto essas condições não forem construídas, a omissão diante de fraudes, vazamentos e outras violações seguirá permitindo a repetição de abusos que evidenciam como, no Brasil, o direito à proteção de dados ainda é mais violado do que garantido”, conclui.
Sobre a especialista:
Gabriela Paz é advogada com atuação em Direito Digital, especializada em políticas de regulação e governança de tecnologias. É pós-graduada em Direito Digital e Proteção de Dados pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e possui certificações internacionais como CIPM, CDPO/BR (IAPP) e DPO (EXIN). Mestranda em Gestão Global pela Royal Roads University (Canadá), atua como pesquisadora voluntária no Laboratório de Governança e Regulação de Inteligência Artificial do IDP (LIA-IDP) e no Grupo de Trabalho sobre Responsabilidade de Intermediários da Internet Society Brasil (ISOC Brasil).