A concessão de indenização de transporte a procuradores do Distrito Federal, no valor mensal aproximado de R$ 1,6 mil, sendo dispensada a comprovação dos deslocamentos, provocou revolta em deputados de vários partidos, que se manifestaram fazendo duras críticas à proposta. O dispositivo foi incluído no projeto de lei complementar nº 28/2019, que altera legislação sobre aquela carreira, atendendo a medida cautelar do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF. Apesar da reação, o PLC foi aprovado pela Câmara Legislativa na sessão extraordinária desta quinta-feira (12).
Os argumentos dos parlamentares contrários ao artigo que instituiu a indenização variaram de “aprofundamento das desigualdades”, “concentração de renda” a “falta de transparência”. Os deputados Chico Vigilante (PT) e Júlia Lucy (Novo) chegaram a apresentar emendas à proposição, estabelecendo a necessidade de prestação de contas, que foram rejeitas por 15 votos contrários e apenas seis a favor. A deputada resumiu: “Trata-se de aumento travestido de verba indenizatória, sem prestação de contas”.
O deputado Agaciel Maia (PL) defendeu a indenização. Ele classificou de “simplista” a discussão proposta pelos colegas contrários à matéria e afirmou que é necessário “aperfeiçoar e valorizar quem precisa ser valorizado”. Também destacou que o projeto foi assinado pelo governador, para justificar a sua pertinência. Em meio ao debate, o deputado Reginaldo Veras (PDT), que se opôs ao artigo, anunciou decisão do Tribunal de Justiça do DF proibindo indenização de transporte para defensores públicos, decisão que, segundo ele, seria análoga ao que estava sendo votado.
Acesso à informação – A CLDF também aprovou o PL nº 872/2019, encaminhado pelo Palácio do Buriti, que faz alterações na lei distrital que regula o acesso a informações no Distrito Federal (Lei nº 4.990/2012). A norma transfere para a Secretaria de Segurança Pública as funções de credenciamento de pessoas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas, bem como de garantia da segurança de informações sigilosas no âmbito do DF. Antes, estas eram atividades do Núcleo de Credenciamento e Segurança, da Casa Militar.
Inovação tecnológica – Ainda foi aprovado o projeto de lei nº 685/2019, de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo), que estabelece instrumentos e procedimentos visando o fomento às parcerias entre o Distrito Federal e entidades privadas de inovação tecnológica. Serão consideradas “as pessoas, naturais ou jurídicas, de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa, mesmo as reunidas em consórcio ou outras formas associativas admitidas pelo direito, que tenham por finalidade desenvolver solução inovadora de interesse público”.
Saneamento – Outro item aprovado foi o projeto de Lei nº 788/2019, que institui o Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB). De acordo com a proposta do Executivo, o PDSB tem como objetivo principal dotar o DF de “instrumentos e mecanismos que permitam a implantação de ações articuladas, duradouras e eficientes, que possam garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com qualidade, equidade e continuidade”. A criação do plano permitirá que o DF capte recursos junto ao governo federal para usar em projetos de saneamento.
DER – Os deputados aprovaram também o PL nº 876/2019, apresentado pelo Executivo, que estabelece gratificação de fiscalização de faixa de domínio para trabalho fora do expediente para uma das carreiras do DER. A gratificação já foi concedida a outras carreiras do GDF e é conhecida como “trabalho voluntário remunerado”.
Sentenças – Ainda foi aprovado o PL nº 741/2019, do Executivo, que remaneja recursos de investimentos da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, no valor de R$ 21,99 milhões para o pagamento de sentenças judiciais.
Antenas – A Câmara Legislativa aprovou ainda o projeto de lei nº 879/2019, do Executivo, que regulariza a situação de antenas de rádios instaladas em áreas rurais. A proposta foi protocolada hoje no plenário e gerou protesto de alguns deputados sobre a necessidade de votação urgente da matéria. No final, o texto foi aprovado com 16 votos favoráveis, seis contrários, uma abstenção e uma ausência.
Marco Túlio Alencar e Luís Cláudio Alves
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa