A Câmara Legislativa concluiu nessa quarta (19/8) a aprovação do projeto de lei nº 827/2019, do deputado Valdelino Barcelos (PP), que obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, ‘pet shops’ e afins a afixarem placas informando sobre o crime de maus tratos a animais e sua respectiva pena.
A placa informativa deverá ficar em local visível ao público e em tamanho não inferior à 50 centímetros por 40 centímetros, com a seguinte redação: “É CRIME praticar ato de abuso, abandono, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa (art. 32 da Lei Federal no 9.605/98). DENUNCIE 197 – Delegada Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Dema) – e-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br ou pelo telefone (61) 3207-4856”.
Luís Cláudio Alves
Foto: Figueiredo/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa