Para evitar demissão, trabalhadores alcoolicos são obrigados a se tratar

Episódios de demissão por justa envolvendo o alcoolismo têm sido analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A exemplo de caso ocorrido em novembro passado, quando um funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) foi demitido por ofender colegas de trabalho após ingerir remédios controlados e álcool, a jurisprudência voltou a reconhecer o alcoolismo como doença crônica. A advogada trabalhista Rita de Cássia Vivas alerta que nesses casos, o dependente alcoolico é obrigado a se tratar para evitar a demissão, além de realizar o tratamento durante a vigência do contrato de trabalho.

Atualmente, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 83, de 2012, que visa “disciplinar a demissão e estabelecer garantia provisória de emprego ao alcoolista”. A intenção do PL é distinguir o dependente alcoolico do usuário ocasional ou do consumidor regular que não apresenta padrão de dependência. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o alcoolismo crônico é uma doença classificada sob o titulo de Síndrome de Dependência do Álcool, cuja patologia gera compulsão e incita o alcoólico a consumir descontroladamente a substância psicoativa, incapacitando-o de avaliar seus atos.

No entanto, a advogada Rita de Cássia Vivas avalia que, pelo projeto, apenas em casos onde o empregado se recusar a fazer o tratamento, a demissão torna-se legal. “O objetivo deste projeto é o tratamento do dependente químico, que deve ser, sempre que possível, submetido a tratamento e jamais penalizado e é assim que vem se consolidando a jurisprudência do TST”, diz.

Segundo Vivas, também ex-conselheira de Recursos da Previdência Social (CRPS), nos casos em que o trabalhador for demitido sem que lhe seja dada a oportunidade de tratamento, ele pode requerer em juízo sua reintegração, com o recebimento de todas as verbas (salários e demais benefícios) desde o afastamento, ou o pagamento da verbas rescisórias com a multa de 40% do FGTS.

Embora o projeto não contemple o trabalhador sem carteira assinada, Rita frisa que, se a OMS e o PL reconhecem o alcoolismo como doença, “é possível que o trabalhador autônomo e avulso possam pleitear, por analogia, os mesmos benefícios, junto ao INSS, desde que sejam segurados”.

 

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