Entre os destaques, está o PL nº 1.082/2020, de Cláudio Abrantes, que altera a legislação atual endurecendo as penalidades com os proprietários de terrenos vazios que não cuidam da limpeza das áreas
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (7), em sessão extraordinária remota, 20 projetos de autoria de deputados distritais e dois projetos do Executivo. As propostas foram analisadas em primeiro turno e voltam a ser analisadas novamente no Plenário na próxima semana. Os projetos tratam dos mais variados temas.
Entre os destaques, está, por exemplo, projeto de lei nº 1.082/2020, do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que altera a legislação atual endurecendo as penalidades com os proprietários de terrenos vazios que não cuidam da limpeza das áreas. A proposta reduz o prazo de 30 para 15 dias para que os proprietários ou os responsáveis pelos imóveis providenciem a limpeza dos quintais, telhados e calçadas, após recebimento de notificação. Além disso, o projeto reduz a burocracia no processo de atuação, especialmente durante períodos de estado de emergência ou de calamidade pública.
Outra alteração proposta aumenta o valor das multas para os proprietários que não limpam seus terrenos de 1,5% para 3% do valor venal do imóvel, combatendo a proliferação de insetos, roedores, acúmulo de água, causadores da Dengue e de outras moléstias.
Funcionário para auxiliar idosos
Também foi aprovado o PL nº 915/2020, do deputado Agaciel Maia (PL), que obriga a administração do Aeroporto Internacional de Brasília a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque. O texto foi aprovado com 12 votos favoráveis e o voto contrário da deputada Júlia Lucy (Novo).
A distrital ponderou que exigir que a empresa concessionária contratasse mais pessoal implicaria na repactuação do contrato e no aumento de custos para os passageiros. Para ela, a questão poderia ser resolvida por meio da gentileza dos mais jovens. Pela proposta, o descumprimento da medida acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 5 mil, atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Os recursos arrecadados deverão ser revertidos ao Fundo de Defesa do Consumidor do DF.
Banco de ração e utensílios para animais
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 851/2019, do deputado Daniel Donizet (PL), que institui o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais. Segundo o projeto, o Banco terá como objetivo captar doações de rações e utensílios para animais, “bem como promover sua distribuição para ONGs, abrigos, protetores independentes e pessoas e/ou famílias cadastrados em programas sociais que possuem animais”.
Venda de madeira para artesãos
Outra proposta aprovada, o PL nº 595/2019, do deputado Rafael Prudente (MDB), destina, à venda, até 100m³ mensais de madeira resultante de poda e remoção de árvores, de responsabilidade da Novacap, às associações de artesãos do DF. Pela proposta, fica os artesãos devem ser representados por unidade produtiva artesanal, associação credenciada ou inscrita no Registro Distrital do Artesanato, junto ao poder público.
Vagas de estacionamento para gestantes
Os distritais aprovaram o PL nº 1.192/2020, da deputada Jaqueline Silva (PTB), que altera a legislação sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filhos de até dois anos de idade, em estacionamento no DF. A nova redação do texto passa a estabelecer que a utilização das vagas pelas gestantes será feita mediante a utilização de adesivo de identificação, afixado no veículo. O adesivo será obtido somente por meio de laudo médico, atestando o período gestacional, junto à autoridade de trânsito.
Nascimentos sem paternidade identificada
Outro projeto aprovado, o PL nº 510/2019, do deputado Robério Negreiros, que obriga a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do DF. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e determina que os oficiais de registro civil remetam, mensalmente, à Defensoria Pública e ao Ministério Público uma relação dos registros de nascimento lavrados em cartório sem identificação de paternidade.
A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive endereço da mãe do recém-nascido, número de telefone, e nome e endereço do suposto pai, se indicado na ocasião do registro.
Restrições a portarias virtuais
O projeto de lei nº 1.203/2020, também do deputado Robério Negreiros, aprovado hoje, restringe a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais. Segundo a proposta, fica vedada a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 50 unidades. Para condomínios com número inferior a 50 unidades, a aplicação do sistema de portaria virtual deverá ser precedida de autorização. O texto foi aprovado 11 deputados favoráveis e os votos contrários de Júlia Lucy (Novo) e Leandro Grass (Rede).
Violência contra o idoso
Já o PL nº 1.595/2017, do deputado Delmasso (Republicanos), obriga hospitais e clínicas públicas e privadas a notificarem ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público todos os casos de violência contra o idoso.
Sanção contra o trabalho infantil
Outro item aprovado foi PL nº 1.034/2020, também do deputado Cláudio Abrantes, que proíbe a concessão de título de utilidade pública a entidades condenadas por prática de trabalho infantil.
Projetos do Executivo
Além das duas dezenas de proposições de deputados, a Câmara também analisou e aprovou duas propostas do Executivo. Foi aprovado um substitutivo ao projeto de lei nº 1.323/2016, do Executivo, que cria o Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial – CODIPIR.
A CLDF aprovou também a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 415 mil. A maior parte dos recursos será destinada ao pagamento de despesas com publicidade e propaganda da Adasa.
Saiba mais sobre outros projetos aprovados:
Deputados aprovam projetos com diretrizes para políticas de educação
CLDF segue para derrubar proibição de pagamento de Uber em dinheiro
Distritais aprovam projetos que ajudam a combater violência contra a mulher
Luís Cláudio Alves
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa