Os deputados distritais aprovaram, em segundo turno e redação final, na sessão ordinária deliberativa desta terça-feira (15), seis proposições de autoria do Poder Executivo, além de moções e requerimentos apresentados por diversos parlamentares. Três projetos de lei abrem crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal somando um total de R$ 25,1 milhões. Os PLs são os de números 573/2019, 574/2019 e 619/2019.
Caminhoneiros – O projeto de lei nº 707/2019 trata da criação de pontos de apoio para caminhoneiros nas vias de acesso às regiões administrativas do Distrito Federal. A apreciação da matéria foi acompanhada por diversos profissionais da área e comemorada pelo deputado Valdelino Barcelos (PP), oriundo da categoria.
Deficiência – O projeto de lei complementar nº 18/2019 altera a Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas distritais) para permitir a redução da jornada em até 50%, sem necessidade de compensação, para os servidores com deficiência ou com doença falciforme, bem como daqueles que possuam cônjuges ou dependentes nas mesmas condições.
Projeto arquitetônico – Já o PL nº 580/2019, que altera a Lei nº 6.138/2018 (Código de Obras e Edificações do Distrito Federal), trata do licenciamento de projetos arquitetônicos de residências exclusivamente unifamiliares. Segundo justificativa do governo, “a aprovação da proposição incentivará a regularização das edificações erigidas sem o devido licenciamento e que ainda não possuem o certificado conclusão de obras”.
Marco Túlio Alencar
Fotos: Figueiredo/CLDF
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