CLDF homologa convênios e estende benefícios fiscais até 2032
Entre as diversas proposições aprovadas pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (22), estão dois projetos de decretos legislativos que homologam convênios ICMS. O PDL nº 291/22 trata do Convênio nº 68/2022, sobre a remissão de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos … Continued