TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo … Continued