A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1592/19, que disciplina a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos, de forma a dificultar a entrada e a saída de veículos, desde que não seja comprometido o direito de ir e vir dos cidadãos.
A proposta, da deputada Celina Leão (PP-DF), autoriza a construção de guaritas, desde que a medida seja aprovada pela maioria absoluta dos moradores do local abrangido. O projeto deverá ser aprovado pela Secretaria de Segurança Pública, depois de ouvidos o Corpo de Bombeiros, o Departamento de Trânsito e a Defesa Civil. Quando for o caso, deverá ser consultado ainda o órgão de patrimônio histórico, artístico ou cultural.
Para o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a solução pode contribuir para a melhoria da segurança pública, sem comprometer a circulação das pessoas nas cidades. “O projeto propõe relevante medida de segurança pública, mas prevê cuidados específicos para minimizar eventuais impactos no deslocamento dos demais usuários”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Texto: Agência Câmara notícias